Câmara de BH muda ISS da construção e acaba com isenção em contratos da prefeitura
Projetos do Executivo passaram em 2º turno nesta segunda (9) e seguem para sanção do prefeito Álvaro Damião
Terça-feira, 10 de novembro de 2026
Belo Horizonte · BH Pra Todos
Texto preparado com apoio da Any.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (9/11), dois projetos do Executivo que mudam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Na construção civil, o imposto passa a ser calculado sobre o preço do serviço, sem o abatimento geral de materiais. Em paralelo, acaba a isenção para empresas contratadas pela Prefeitura quando descontam o imposto do preço cobrado.
O que muda na construção civil
No projeto da construção civil, a base de cálculo deixa de descontar materiais, com exceção daqueles produzidos pelo prestador fora do canteiro e vendidos com ICMS.
A Prefeitura diz que a mudança adequa a lei municipal a um entendimento do STJ de 2023 e cita perda de arrecadação estimada em até R$ 14 milhões em 2025. A oposição, porém, alerta que o custo pode chegar ao consumidor final.
Fim da isenção em contratos com a Prefeitura
Já o projeto que revoga a isenção em contratos com a PBH foi aprovado com 39 votos a favor e nenhum contrário, segundo o portal oficial da Câmara. O líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT), explicou que as empresas passam a receber o valor integral do serviço e depois pagar o ISSQN normalmente.
E agora?
Os dois textos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Quem constrói, reforma ou presta serviço para a Prefeitura precisa acompanhar a publicação no Diário Oficial depois da decisão do Executivo.