Justiça suspende parte das novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição
Liminar no DF vale para empresas da ABBT (Alelo, Pluxee, VR e outras); interoperabilidade das maquininhas continua
Terça-feira, 10 de novembro de 2026
Brasil · BH Pra Todos
Texto preparado com apoio da Any.
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu na segunda-feira (9/11), em liminar, parte das novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição. A decisão vale para as empresas associadas à ABBT, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop, e foi publicada no fim da tarde.
O que continua valendo
A interoperabilidade segue de pé: as maquininhas continuam obrigadas a aceitar cartões de diferentes operadoras. Isso ajuda quem chega ao restaurante ou ao mercado e descobre que o estabelecimento "aceita vale", mas não a bandeira do cartão.
O que ficou suspenso para essas empresas
Entre outros pontos:
- a migração obrigatória para arranjos abertos (operadoras com mais de 500 mil trabalhadores);
- o teto de 3,6% na taxa de desconto (MDR);
- o teto de 2% na tarifa de intercâmbio;
- o prazo máximo de 15 dias para repasse aos estabelecimentos;
- prazos de adequação.
Próximos passos
A liminar é provisória e atende em parte a ação da ABBT contra o Decreto 12.712/2025, cujas regras começaram a valer no sábado (7). A União ainda será citada.
O que muda para o trabalhador em BH
A aceitação cruzada nas maquininhas continua. Já as mudanças de prazo e de taxas entre empresa e estabelecimento ficam, por enquanto, no regime anterior do PAT para o grupo beneficiado pela liminar.