Lei de BH obriga hospitais e postos a avisar sobre a entrega legal de bebês para adoção

Foi publicada nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 12.171, que manda unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte afixarem placas sobre a entrega legal de crianças para adoção. A norma entra em vigor na data da publicação.

O presidente da Câmara, vereador Professor Juliano Lopes (Podemos), promulgou o texto depois que os vereadores derrubaram o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A autoria é do vereador Uner Augusto (PL), segundo o g1.

O que a placa precisa dizer

As placas devem ficar em local visível, sobretudo em salas de espera de gestantes e consultórios. O aviso precisa informar que:

• a entrega não é crime;
• o procedimento é sigiloso;
• a gestante tem acompanhamento psicológico e social.

A placa também deve trazer endereço e telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de BH, nos termos da Lei Federal nº 13.509/2017.

Veto derrubado por 28 a 10

O veto havia sido rejeitado em 3 de novembro, por 28 votos a 10, com uma abstenção (Janaina Cardoso). O Estado de Minas registra a promulgação em 10 de novembro.

Damião e as secretarias de Saúde e de Assistência Social haviam alegado risco à privacidade, ao sigilo e à “escuta qualificada”. A SMSA disse ao Estado de Minas que está tomando providências para cumprir a lei.