Regulariza BH: até 65% de desconto

O prefeito Álvaro Damião (UB) sancionou nesta quarta-feira (28/10) a lei que cria o Regulariza BH — Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias com a Prefeitura.

Os descontos podem chegar a 65% sobre multas, juros e encargos de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O valor principal da dívida não pode ser reduzido. O parcelamento pode ir a até 120 meses (10 anos).

Entram débitos ainda não judicializados, em discussão administrativa, inscritos em dívida ativa ou já cobrados na Justiça. A negociação pode ser individual (com justificativa de interesse público) ou por adesão a editais eletrônicos. É possível usar precatórios ou direitos creditórios com sentença definitiva para amortizar.

Ficam de fora, entre outros: ISS retido na fonte e não recolhido (salvo após inscrição em dívida ativa), créditos de legislação de trânsito, e descontos a quem a lei classificar como devedor contumaz. Multas por dolo, fraude ou simulação também não entram. Descumprir o acordo pode cancelar os descontos e barrar novos acordos por dois anos.

O projeto é de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede). Critérios detalhados cabem à Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria-Geral do Município. BH Pra Todos acompanha. Relatos: [email protected].