BH publica lei contra motos barulhentas — multa de R$ 500

Belo Horizonte ganhou nesta quarta-feira (28/10) uma lei municipal que mira as motos — e similares — que estouram o limite de barulho ou de poluentes. O prefeito Álvaro Damião (UB) sancionou o texto com veto parcial e publicou a medida. A multa começa em R$ 500. Se o mesmo condutor reincidir em 12 meses, sobe para R$ 1 mil.

A regra alcança ciclomotores, motonetas, motocicletas e veículos similares. Entra em vigor 90 dias após a publicação — ou seja, a fiscalização plena não começa amanhã, mas a contagem do prazo já está correndo.

O que muda na prática

Para o vizinho que sofre com o ronco de escapamento na madrugada, a cidade passa a ter um instrumento claro: a prefeitura poderá multar quem circular emitindo ruído ou poluentes acima dos limites técnicos. Não basta o “parecer barulhento” no olho — a lei amarra a medição a critérios objetivos.

Para o motociclista, o recado é direto: o sistema de escapamento precisa respeitar os valores do fabricante, as normas técnicas e a legislação vigente. A fiscalização deve usar, entre outras referências, a Resolução Conama 418/2009 e a norma NBR 9714:2000 (ABNT), ou as atualizações que as substituam. A medição considera o que o fabricante declarou ou o teto previsto para a época de fabricação do veículo.

As multas municipais não cancelam as penalidades do Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja: dá para levar sanção municipal e, se couber, também a do trânsito.

A aplicação não será “multa na hora, sem direito a nada”. A lei exige procedimento formal, com ampla defesa e contraditório.

Por que houve veto parcial

O trecho cortado pelo prefeito era o que tratava como irregular qualquer escapamento modificado, sem exigir prova de excesso de ruído ou poluentes. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou risco de atingir alterações autorizadas pela legislação federal e citou o artigo 98 do CTB, que admite mudanças nas características de fábrica quando pré-autorizadas e feitas conforme a regulamentação. Também levantou possível conflito com a competência da União para legislar sobre trânsito.

Com o veto, o critério que ficou de pé é a emissão comprovada acima dos parâmetros — não a mera existência de peça modificada. A Câmara Municipal ainda apreciará o veto. Se os vereadores o derrubarem, aquele trecho pode voltar; se mantiverem, a lei segue como está.

Quem fiscaliza e de onde veio o projeto

A fiscalização fica a cargo do órgão ambiental, com apoio das áreas municipais de trânsito e segurança pública. A prefeitura também pode firmar convênios e acordos com órgãos federais, estaduais e municípios vizinhos — inclusive para campanhas educativas.

O projeto original é do vereador Sargento Jalyson (PL). Em setembro, a Câmara aprovou o texto por unanimidade (PL 558/2025). Agora, com a sanção e o veto parcial, a capital tem o marco legal — e um prazo de três meses para a máquina pública se organizar.

Para quem vive o dia a dia dos bairros, a pergunta prática é simples: a lei vai chegar na rua ou ficar só no papel? Os próximos 90 dias vão mostrar se BH consegue transformar o sossego prometido em fiscalização com medição, defesa garantida e resultado no asfalto.

BH Pra Todos acompanha as regras que mudam a vida na capital. Relatos de bairro: [email protected].

---