Vale-refeição e vale-alimentação: maquininhas terão de aceitar cartões de todas as bandeiras a partir de sábado (7)

A partir deste sábado (7), os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de diferentes operadoras terão de ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. É a chamada interoperabilidade plena do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), prevista no decreto que atualizou o programa em novembro de 2025.

Na prática, o trabalhador não vai mais depender de o restaurante ou o supermercado ter contrato com a bandeira específica do seu cartão. Se o estabelecimento aceita VR ou VA, a maquininha deverá processar o benefício de qualquer operadora enquadrada no PAT, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

A regra não obriga todo comércio a aceitar os benefícios. Ela vale para os estabelecimentos já habilitados a receber esse tipo de pagamento. O valor do benefício também não muda: o VR continua sendo para refeições prontas, e o VA, para a compra de alimentos.

A transição começou em maio. O decreto deu 360 dias para a interoperabilidade completa e um prazo menor, de 180 dias, para as operadoras com mais de 500 mil usuários. Segundo o g1, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que a fiscalização caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho. A recusa de um cartão em maquininha habilitada passa a ser irregularidade e pode ser denunciada ao ministério. A pasta já tinha descartado prorrogar o prazo.

As novas regras também já limitaram as taxas cobradas dos comerciantes. A taxa máxima de desconto nas transações do PAT é de 3,6%, a tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, e o repasse das vendas deve ocorrer em até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de prazos que passavam de 30 dias.

O setor ainda aponta dificuldades. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das operadoras e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados. Operadoras também questionam pontos do decreto na Justiça, mas, segundo a Agência Brasil, as liminares que suspendiam parte das exigências foram derrubadas.

O descumprimento das regras do PAT pode levar a multas, autuações e descredenciamento do programa.

Com informações de g1, Agência Brasil e Exame.